Comissão de Trabalho aprova projeto que facilita o acesso de deficientes visuais a concursos público

Com o objetivo de facilitar o acesso ao conteúdo programático das provas de concursos públicos, quando realizadas por deficientes visuais, os deputados da Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 199/08, da deputada Ana Paula Lima (PT). A matéria foi acatada na reunião desta terça feira (6), presidida pelo deputado Manoel Mota (PMDB). O teor do projeto prevê que o conteúdo programático das provas será disponibilizado em braile ou através de Livro Digital Acessível (LIDA), de acordo com a opção escolhida pelo candidato no ato da inscrição. Ana Paula justifica que a iniciativa prima pelo princípio da igualdade assegurado constitucionalmente. “Por igualdade entende-se a absoluta simetria entre todos os cidadãos, principalmente no tocante à igualdade de oportunidade de ingresso no serviço público”, explicou. Outro PL aprovado pelos parlamentares foi o de nº 121/09, de autoria do deputado Darci de Matos (DEM), que institui a vigilância sanitária da água utilizada para consumo humano. Pelo conteúdo, os estabelecimentos de ensino, hotéis, restaurantes, lanchonetes, padarias, bares, hospitais, maternidades, ambulatórios, indústrias, comércios em geral e outros locais, serão fiscalizados mediante a obrigatoriedade de análises periódicas de amostras colhidas. Conforme o autor, “o projeto tem como objetivo final a preservação da saúde humana”. Calendário aprovado: A Comissão de Trabalho também aprovou, por unanimidade, um calendário para a tramitação conjunta nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação e de Trabalho e Serviço Público, do Projeto de Lei Complementar nº 35/09, que cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina. A matéria, enviada pelo Executivo, está em regime de urgência. A sugestão das datas foi do deputado Romildo Titon (PMDB), presidente da CCJ. O calendário já foi aprovado na CCJ e na Comissão de Finanças. (Andreza de Souza/Divulgação Alesc) • De 30/09 a 13/10 – vista coletiva a todos os deputados • Dia 13/10 – prazo final para apresentação de emendas • Dia 20/10 – distribuição do parecer do relator para os deputados das comissões • Dia 27/10 – reunião conjunta para votação do relatório final nas comissões • Dia 27 e/ou 28/10 – votação em Plenário