Finanças aprova PLs dos incentivos fiscais e projetos vão à votação

O protagonismo da Assembleia Legislativa em promover o diálogo dos empresários com o governo estadual foi enaltecido por todos os parlamentares que participaram nesta segunda-feira (15) da reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Tributação, que aprovou por unanimidade os Projetos de Leis (PLs) do Executivo que tratam da regulamentação de incentivos fiscais (nºs 81 e 174, de 2019). Estes PLs e o 170, que altera critérios para cobranças de impostos, deverão ser apreciados nesta terça-feira (16) à tarde ou no máximo na manhã de quarta-feira (17), dependendo apenas da decisão do presidente do Legislativo, deputado Julio Garcia (PSD), informou o presidente da comissão e relator das matérias, deputado Marcos Vieira (PSDB).

“A carruagem começa a andar. Nós vamos votar e em um gesto de confiança ao secretário da Fazenda, Paulo Eli, esperamos que o governo nos envie até 30 de setembro os projetos que detalham as 61 leis e decretos do PL 174, separados, item por item, para que a Assembleia os analise individualmente até 31 de dezembro deste ano”, completou Vieira. Ele ressaltou ainda que há um acordo com o secretário da Fazenda de incluir em um novo projeto, denominado de PL do rescaldo, todos os 17 a 18 segmentos econômicos que não foram contemplados nestas leis que serão votadas nesta semana pelo plenário. 

Vieira observou que o PL 170 foi aprovado durante a reunião da comissão na semana passada, que foi acompanhada pelo secretário de Estado da Casa Civil, Douglas Borba, e que o objetivo da proposta é alterar os critérios para as cobranças de faturas de administradoras de shopping centers e condomínios comerciais, instituindo como obrigação que estes estabelecimentos forneçam dados mais precisos sobre os empreendimentos neles sediados, tornando, assim, mais precisa a fiscalização tributária.

O PL 174, que restituiu incentivos fiscais, descreve os incentivos já previstos em lei ou decretos do governo para 61 setores da economia, recebeu parecer favorável com emenda modificativa, que fixa a data de 30 de setembro de 2019 como prazo final para a revisão destas medidas e 31 de dezembro do mesmo ano para exame pela Assembleia Legislativa. Ainda conforme o relator, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, assumiu o compromisso de examinar os pleitos de outros setores da economia, como cerâmica vermelha, têxtil, trigo, café, erva mate e pequenos frigoríficos e laticínios e, caso haja necessidade, inseri-los em novos projetos que tratam de isenções fiscais.

O PL 81, de acordo com a proposta do governo, instituiu incentivos fiscais, envolvendo a revisão de benefícios fiscais relacionados a diversos segmentos e recebeu emendas modificativas englobando sugestões de diversos deputados. Entre as principais alterações realizadas no texto governamental está a alteração das datas de vencimento de alguns convênios para isenção de impostos firmados com setores, como de exploração de petróleo e gás natural, que foi fixado para 31 de dezembro de 2024. Com relação à redução de ICMS para o querosene de aviação, o texto passa adotar como critério a distinção das empresas usuárias de pequenos e grandes aeroportos.

Emenda que beneficia aviação
Na votação desta segunda-feira (15), somente foi acrescentado um artigo no PL 81, que trata sobre isenção de ICMS para querosene de aviação, permitindo a instituição de benefícios fiscais a empresas de transporte aéreo ou de cargas, com matriz em Santa Catarina ou que venham atuar no Brasil e venham utilizar os aeroportos catarinenses. A proposta teve o parecer favorável de Vieira e foi aprovado por unanimidade dos membros da comissão.

Conforme Vieira, a emenda tem por base a resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Polícia Fazendária (Confaz) no início do mês, que autoriza um índice mínimo para os grandes aeroportos de 7%. “Os estados do Norte ficam em 3%. São Paulo vai continuar com 10%; os estados do Centro Oeste, Nordeste, Sul, Espírito Santo e Minas Gerais prosseguem com 7%”, disse. No parecer também foram inseridas contrapartidas a serem apresentadas pelas empresas de transporte aéreo.
Para as que operam nos chamados grandes aeroportos do estado (Chapecó, Correia Pinto, Florianópolis, Jaguaruna, Joinville, Lages e Navegantes), o texto fixa índice de ICMS entre 7% e 12%, conforme o número de locais em que opere voos regulares (de quatro a cinco), decolagens diárias (25 a 38) e embarques e destinos, no estado e internacionais (de um a dois).

Já nos pequenos aeroportos (Blumenau, Caçador, Concórdia, Forquilhinha, Joaçaba, São Miguel do Oeste, Videira e Xanxerê) as empresas passam a pagar 2% de imposto no combustível no primeiro ano de operação, caso realizem ao menos cinco decolagens semanais. No segundo e terceiro ano de funcionamento - mantendo o mesmo número de decolagens - o percentual cobrado aumenta, respectivamente, para 3% e 4%.

Diálogo e sensibilidade governamental
Durante a reunião extraordinária, os deputados fizeram questão de enaltecer o trabalho desenvolvido pela Comissão de Finanças e de Tributação da Assembleia Legislativa em promover o diálogo entre o governo estadual e os empresários e a sensibilidade do secretário da Fazenda, Paulo Eli, e do governador Carlos Moiséis, em atender as demandas apresentadas pelos seguimentos econômicos do estado.

José Milton Scheffer (PP) falou das reuniões da comissão com o secretário da Fazenda e com os empresários. Lembrou do compromisso assumido pelo secretário Paulo Eli e no gesto de confiança dos segmentos empresariais e dos deputados em atender os apelos do governo estadual para votar os projetos neste mês e aguardar o que falta para o segundo semestre.

Milton Hobus (PSD) afirmou que, diante do compromisso do governo estadual de enviar até 30 de setembro os projetos detalhadamente dos benefícios e um novo que atenda os segmentos que ficaram de fora, votaria positivamente nos PLs que tratam da regulamentação de incentivos fiscais. “A Alesc é uma Casa de debates e atuamos de forma a encontrar uma solução harmoniosa.”

Bruno Souza (sem partido) ressaltou que votava a favor dos PLs, mas que em sua opinião não havia o que comemorar. “Estamos lidando com os sintomas e não com a doença. Temos um estado que há 40 anos vem cobrando cada vez mais impostos e a nossa carga tributária é enorme. O governo tem que reduzir suas despesas e precisamos de uma reforma urgente.”

Fernando Krelling (MDB) também enalteceu o diálogo promovido pela comissão e a sensibilidade do governo estadual. “Ficou claro para mim que todos querem o céu, mas ninguém quer morrer”, analisou ao falar das várias reuniões promovidas entre os setores envolvidos com o governo. “Encontramos um equilíbrio graças a essas conversas.”

Marcius Machado (PL) disse que o resultado da votação na comissão é resultado de um processo em construção, do diálogo constante com o governo e com os empresários, promovidos pelo deputado Marcos Vieira e Milton Hobus. “Nunca esse tema, os incentivos fiscais, foram debatidos na Assembleia e não havia equidade deles. Ouvimos os envolvidos e encontramos um consenso.”

Sargento Lima (PSL) reforçou o fato inédito da Assembleia nunca ter discutido os incentivos fiscais e que pela transparência do governo estadual, agora, esse assunto foi amplamente debatido com a sociedade e encontrado uma solução que contempla a maioria. “Os PLs foram resultado de um acordo promovido por essa comissão e o diálogo e sensibilidade do governo estadual.”

Jerry Comper (MDB) afirmou que não poderia deixar de destacar a atuação desenvolvida pelos deputados Marcos Vieira e Milton Hobus na condução dos trabalhos da comissão. “Parabenizo o presidente, deputado Julio Garcia, em organizar e ouvir os segmentos envolvidos e ao líder do governo, deputado Maurício Eskudlark, em participar das reuniões. Estamos votando o que é o melhor para Santa Catarina.”

O líder do governo, Maurício Eskudlark (PL), agradeceu a confiança dos deputados e parabenizou os deputados membros da comissão em promover as reuniões e buscar o diálogo com o governo para resolver um problema que não era tratado na Assembleia. “O governo Carlos Moiséis tem se preocupado com a população, com a transparência, ainda mais na crise econômica que o Brasil vem passando. Santa Catarina foi e quer continuar sendo um exemplo, envolvendo as classes produtivas e o governo estadual para o bem do estado.”