Bancada do PT articula com sindicatos debates contra Reforma da Previdência

O debate sobre os pontos mais importantes previstos na Reforma da Previdência dos servidores estaduais, Projeto de Lei Complementar (PLC33/2019) e Proposta de Emenda Constitucional (PEC 13/2019), encaminhados pelo governo do Estado no final do ano passado, será em duas audiências públicas conjuntas previstas até 24 de março, prazo da votação na Assembleia Legislativa.

Para articular a união dos sindicatos dos servidores públicos, a bancada do PT promoveu na tarde desta terça-feira (11), no Plenarinho, uma audiência pública, onde foi definido que além destas duas audiências, que serão promovidas pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Comissão de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, haverá reuniões constantes com os sindicatos.

O encontro, proposto pelos deputados Fabiano da Luz, Luciane Carminatti, Padre Pedro Baldissera e Neodi Saretta, e pelo presidente estadual da legenda, Décio Lima, contou com a presença de lideranças de sindicatos dos servidores públicos, contrárias aos projetos encaminhados pelo Executivo. “A preocupação é de mais uma vez esse projeto venha prejudicar os servidores, ser injusto com eles, como a Reforma da Previdência nacional foi com os trabalhadores, já que não cortou nenhum privilégio e só prejudicou os trabalhadores”, destacou o líder da bancada, Fabiano da Luz.

Ele afirmou que a ideia é ouvir os representantes dos servidores, colher deles quais os pontos que são os mais prejudiciais à categoria e quais aqueles que, por ventura, eles concordem para que os deputados possam aprovar uma reforma justa. “Que seja algo de bom para todos e não como está hoje, onde todos são prejudicados.” Fabiano salientou que o encontro com os líderes sindicais auxilia em muito os deputados da bancada, já que nas audiências conjuntas que serão promovidas pela Assembleia eles poderão saber quais emendas a propor e as alterações a serem defendidas.

Luciane Carminatti observou que a audiência realizada com os sindicatos é de fundamental importância para a sigla já que a Reforma da Previdência vai mexer com a vida dos servidores e afetar toda a sociedade catarinense. “Os servidores são responsáveis pela execução da política pública do Estado, que levam a saúde, educação, segurança, entre outras ações para toda a população. Então, quando a gente pensa na Reforma da Previdência, muitas vezes a sociedade tem uma visão que o servidor público é privilegiado, de que ele só tem benefícios, o que não é verdade. Servidor público não tem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sofre a cada mudança de gestão assédio moral, muitas vezes sofre perseguição política, normalmente não tem reajuste da inflação. Precisamos entender que a reforma vem dentro deste contexto, onde há aqueles que querem destruir o serviço público e aqueles que entendem que os servidores não são empecilhos. O servidor é instrumento para levar as políticas públicas em favor da população.”

Neodi Saretta lembrou que o projeto vai mexer com a vida dos servidores, tanto àqueles que já estão prestes a se aposentar ou até mesmo aqueles que não estão próximos da aposentadoria. “Temos que fazer um amplo debate, sem precipitação, ouvir todas as partes, analisar com muita calma este projeto, para que a gente possa, com tranquilidade, tomar as decisões que são necessárias. Por isso, estamos promovendo essas audiências, aprofundando e tomando conhecimento, tanto do projeto como das angústias dos servidores, para efetivamente tomarmos as decisões que serão necessárias.”

O presidente estadual do PT, Décio Lima, defendeu que a votação da Reforma da Previdência é uma questão central para o partido, que impõe à sociedade catarinense mais um ato de retirada dos direitos da população. “Desta vez o alvo é o servidor público estadual, mas que terá naturalmente um reflexo nos servidores municipais.” Para o dirigente, "a Reforma da Previdência não é o remédio para o Brasil. O remédio é justamente o contrário, valorizar o serviço público, que é o maior patrimônio do povo, que protege e dá segurança ao povo, que dá saúde à população e que faz com que tenhamos uma proteção social do Estado nas feridas humanas dos excluídos da sociedade. Por isso, a nossa posição é de ser contra essa famigerada Reforma da Previdência.”

Preocupações sindicais
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina (Sintespe), Antonio Luiz Battisti, disse que a reforma encaminhada pelo governo do Estado antecipa um tema que ainda está sendo debatido no Congresso Nacional, pela PEC paralela que ainda debate a Reforma da Previdência no país. “Essa antecipação é desnecessária, traz uma situação de insegurança para os servidores públicos.”

Ele citou como exemplo a preocupação de como fica o servidor que vier a falecer após a aprovação da reforma estadual, deixará para sua pensionista apenas 50% de sua aposentadoria, ao contrário do que é feito atualmente de 80% da remuneração integral. Para o sindicalista, a reforma deveria ser suspensa até ser aprovada nacionalmente a PEC paralela, com uma segurança jurídica plena. “Na minha avaliação essa reforma é inconstitucional.”

O diretor de Saúde do Trabalhador do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Saúde Pública Estadual e Privado de Florianópolis e Região (SindSaúde/SC), Cleidson Valgas, afirmou que a assessoria jurídica da categoria alertou sobre duas questões que preocupam a categoria. Uma é com a questão da aposentadoria especial na área da saúde, que atualmente é regulamentada e que com o projeto da reforma acrescenta que além dos 25 anos de exposição a agentes insalubres, exige que o servidor tenha 60 anos de idade. “É uma questão contraditória, com essa mudança teremos 40 anos de trabalho em uma área insalubre e não 25 anos. Outra questão é a aposentadoria por invalidez, que prejudicará os servidores.”