Sessão Ordinária - Plenário Osni Régis
A apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº. 41/2008, que dispõe sobre as atribuições dos Agentes Prisionais, foi o assunto central da sessão ordinária de hoje (14), na Assembleia Legislativa. A matéria, apesar de discutida por diversos parlamentares, acabou não indo à votação graças a um pedido de verificação de quorum por parte da oposição.
O grande ponto dissonante em torno do projeto é o artigo 7º, que diz: “Excepcionalmente, os serviços de apoio e segurança à vigilância interna e externa das unidades prisionais na custódia de presos durante as escoltas e permanências fora das unidades prisionais, de que trata esta Lei Complementar, poderão ser executados através da contratação de empresa privada especializada”.
Na tentativa de diminuir o impacto que o artigo produziria, o líder do governo, deputado Elizeu Mattos (PMDB), apresentou emenda, acatada durante a tramitação nas comissões, no sentido de estipular um limite de 20% para a terceirização dos respectivos trabalhos. A iniciativa foi elogiada pelos deputados Darci de Matos (DEM) e Manoel Mota (PMDB).
Segundo Mota, “o projeto foi encaminhado com a possibilidade total de terceirização, mas o líder do governo, entendendo a delicadeza da situação e a importância dos agentes prisionais, produziu uma emenda que restringe a terceirização”. O parlamentar ainda comunicou que, após a aprovação deste projeto, vai trabalhar para que o Executivo encaminhe o plano de cargos e salários da categoria.
Representante do setor da Segurança Pública, o deputado Sargento Amauri Soares (PDT) frisou que “um projeto que tem a intenção de valorizar a categoria dos agentes prisionais não pode propor a possibilidade de terceirização ou privatização de serviços do setor”. Soares ainda disse que apresentou, durante a tramitação da matéria nas comissões, uma emenda supressiva que retira por completo o artigo 7º do projeto, mas foi rejeitada.
Outro ponto destacado pelo parlamentar foi a exclusão da Polícia Militar da guarda externa dos presídios. A proposta que tramita na Casa estipula que cabe também aos agentes prisionais a segurança externa, além da interna. Neste sentido, Soares também apresentou emenda modificativa para manter a função a cargo da PM, igualmente rejeitada durante a tramitação. O deputado pretende colocar ambas as emendas em destaque na próxima análise do projeto em Plenário.
A crítica à possibilidade de terceirização e privatização foi recorrente também entre os deputados da bancada do Partido dos Trabalhadores. O líder, deputado Dirceu Dresch, pediu a supressão do artigo 7º e justificou: “Tem sido habitual nas ações do Executivo a intenção de privatizar serviços essenciais e públicos. Aconteceu com a Epagri, aconteceu com a merenda escolar e se encaminha para acontecer com os agentes prisionais e com a Celesc”.
Já o deputado Jailson Lima (PT) questionou quem será responsável por estabelecer a “excepcionalidade” que consta no artigo 7º. Para ele, a falta de regramento para a excepcionalidade gera total incerteza e “este é o grande impasse do artigo em questão”. Lima enfatizou que “segurança pública é serviço do Estado”.
Da mesma forma, o deputado Dionei Walter da Silva (PT) criticou o sistema público/privado implantado no presídio de Joinville e utilizado como exemplo pelos simpáticos ao projeto governamental. “Em Joinville aconteceu a privatização. Isso é desmonte do Estado e uma iniciativa que pretende virar regra. Lá eles se negam a receber presos de alta periculosidade, reservando para si a competência de abrigar apenas os presos que lhes forem convenientes.”
O pronunciamento da deputada Angela Albino (PCdoB) enfatizou que a segurança pública, assim como educação e saúde, é serviço fundamental do Estado. “A Constituição Federal estipula o que é competência da iniciativa privada e o que é de competência do Estado. Segurança Pública é dever do Estado”, defendeu.
Na mesma direção se manifestou o deputado Kennedy Nunes (PP), que alegou que “o governo não pode se esquivar de seus deveres constitucionais”. Nunes também provocou o deputado Mota ao afirmar que “já que será encaminhado o plano de cargos e salários, vamos esperar para analisar ambos os projetos na mesma ocasião”.
Após os debates e antes das emendas serem apreciadas em destaque e da matéria ser colocada em votação, o deputado Dionei pediu a verificação de quorum. Numa manobra condizente com o Regimento Interno da Casa, a oposição se ausentou do Plenário e impediu a votação da matéria. Vale lembrar que a bancada governista possui 27 parlamentares, o que resultaria em quorum, que só não aconteceu devido à ausência de alguns integrantes da base aliada. A matéria deve voltar à Ordem do Dia de amanhã. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)
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