Aprovado PL que assegura participação de famílias homoafetivas em políticas públicas

Foi aprovado na manhã desta terça-feira (12), durante reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, o Projeto de Lei (PL) 197/17 que assegura aos membros da entidade familiar homoafetiva o direito de participação nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado de Santa Catarina.

O PL, de autoria do Deputado Cesar Valduga (PCdoB), já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça.  Após a aprovação unânime de hoje, o texto ainda precisa ser aprovado na Comissão de Direitos Humanos antes de ir à votação plenária.

“Nós, enquanto legisladores, temos a obrigação de buscar políticas públicas que deem direito à cidadania, e não é diferente no caso da homoafetivade, onde que este projeto dá o direito dessas pessoas também interagirem com a sociedade, terem acesso às políticas públicas do estado, tanto na educaçãocomo na saúde. Temos de ter pela diversidade, então esse projeto vem ao encontro de buscar condições de igualdade a qualquer cidadão catarinense. Agora aprovado na Comissão de Trabalho, assim esperamos que seja sancionado pelo governador, porque busca criar diretrizes dando o direito a esse setor que sempre foi discriminado pela nossa sociedade”, disse Valduga.

Ainda foi aprovado durante a reunião o Projeto de Lei 397/17, do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), que regulamenta a atividade de inspeção e comercialização de produtos de origem animal e vegetal para estabelecimentos de pequeno porte e agroindústria familiar, como produtos artesanais, em Santa Catarina. O PL ainda deve passar pela Comissão de Agricultura e Política Rural antes da votação plenária.

Com a colaboração de Carolina Lopes/Agência AL