Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta manhã (14) foi aprovado, por maioria, o parecer à emenda modificativa do Projeto de Lei Complementar nº 41/08, enviado pelo Executivo, que trata das atribuições dos Agentes Prisionais de Santa Catarina. A emenda que dá nova redação ao artigo 7º do projeto foi apresentada pelo deputado Elizeu Mattos (PMDB), líder do governo na Casa, e acatada pelo relator, deputado Cesar Souza Júnior (DEM), na ocasião, substituído pelo deputado Darci de Matos (DEM).
De acordo com o novo texto, em casos excepcionais dos serviços de apoio e segurança, fica limitada a contratação de empresa privada especializada, não podendo ultrapassar 20% do efetivo do quadro dos Agentes Prisionais. Segundo Elizeu, “a emenda foi resultado de um acordo com os trabalhadores e não muda a essência do projeto, apenas limita a terceirização”.
Contrários à emenda e manifestando a posição de toda a bancada do PT, os deputados Dionei da Silva e Dirceu Dresch foram enfáticos. “Vamos fazer destaque em Plenário e pedir a supressão desse artigo”, disse Dionei. “Nossa bancada tem posição a favor do fortalecimento do Estado e é contrária a qualquer tipo de privatização. É papel estratégico do governo cuidar da segurança pública”, completou Dresch. No mesmo debate, o deputado Sargento Amauri Soares (PDT) já antecipou seu manifesto. “Não existe possibilidade de votar a favor da privatização do serviço público”, declarou ele.
O PLC regra o provimento efetivo de nível médio dos integrantes do Sistema Prisional, do Sistema de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão. De acordo com o texto, as atribuições dos agentes prisionais englobam o zelo pela disciplina geral e segurança dos presos condenados e provisórios dentro das unidades prisionais, a segurança e custódia dos presos durante as escoltas e permanência fora das unidades, a vigilância externa e interna, impedindo fugas, entre outras. A proposição prevê ainda o acréscimo de 1.300 vagas no quadro de Agentes Prisionais através de concurso público.
Após deliberação na CCJ, a matéria será submetida à Ordem do Dia e votação em Plenário.
Aprovações
- Projeto de Lei nº 230/09, que institui o Dia Estadual da Mulher Negra, a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho. A iniciativa é da deputada Angela Albino (PCdoB).
- Do deputado Gelson Merísio (DEM), o Projeto de Lei nº 92/09 obriga as farmácias e drogarias do estado, manter para consulta da população, lista de medicamentos genéricos em braile.
- O Projeto de Lei nº 207/09, do deputado Rogério Mendonça – Peninha (PMDB), dispõe sobre condição de instalação e manutenção de sanitários nos estabelecimentos bancários, igrejas, comércio, parques de diversões e outros estabelecimentos que recebam grande número de pessoas. O PL foi aprovado com uma emenda apresentada pelo deputado Jean Kuhlmann (DEM), que exclui da matéria a expressão “igreja”.
- Projeto de Lei nº 201/09, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências de bancos públicos e privados a oferecerem guarda-volumes aos clientes. A iniciativa aprovada foi do deputado Nilson Gonçalves (PSDB). (Andreza de Souza/Divulgação Alesc)
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