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Sem critérios, Fundo de Apoio aos Municípios pode virar o ‘Fundo Festa’, afirma Dresch
Com protesto da bancada do PT, CCJ adia para amanhã votação de projeto que cria fundo de R$ 500 milhões para prefeituras
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ) voltou a discutir nesta terça-feira, 11, Projeto de Lei 179/13, que cria o Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam), o qual irá dispor de R$ 500 milhões, a fundo perdido, para financiar projetos apresentados pelas prefeituras. A votação da matéria foi suspensa a pedido dos deputados petistas Dirceu Dresch e Ana Paula Lima, que criticaram o texto original do governo por não conter mecanismos que garantam transparência e igualdade na liberação dos recursos aos municípios.
A bancada do PT defende mais tempo para negociar com o governo a inclusão de emendas no texto. Foi acordado que a CCJ voltará a reunir-se amanhã (12), às 8h30, para deliberar o projeto. As emendas devem ser apresentadas até as 17 horas de hoje.
“O governo afirma que todos os 295 municípios serão beneficiados, mas então por que isso não está no texto da proposta? O texto é vago, não há critérios. Um município poderá receber R$ 500 mil e a prefeitura vizinha, de mesmo porte, receber R$ 10 milhões, enquanto outras podem ficar sem nada. Nosso receio é de que o rateio dos R$ 500 milhões atenda fins político-partidários. Do jeito que está, vai ser o ‘fundo festa’, gerenciado de acordo com as eleições de 2014” disse Dresch.
Para corrigir as falhas na proposta do Executivo, a bancada do PT já protocolou um conjunto de emendas que estabelecem a criação de um conselho gestor do fundo; que o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) fará a gestão dos recursos; fixam cota mínima de R$ 700 mil para as prefeituras; definem que os dados da liberação dos recursos ficarão disponíveis no Portal de Transparência; e no caso de recurso para obras, a ordem de serviço só será concedida mediante depósito de 50% do total.
“No projeto do governo não há conselho gestor, este seria o único fundo estadual sem conselho, e teria apenas o secretário da Fazenda como gestor. Onde está a garantia de transparência e de paridade?”, questiona Dresch.
O que é o Fundam
O Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam) será composto por recursos obtidos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – parte dos R$ 3 bilhões disponibilizados pela instituição financeira ao governo de Santa Catarina, com o aval do governo federal, importados.
O Estado pretende disponibilizar para os municípios R$ 500 milhões, que serão oferecidos a fundo perdido e sem exigência de contrapartida. Pelo projeto, os recursos devem ser empregados em obras de infraestrutura, mobilidade urbana, saneamento básico e aquisição de equipamentos, materiais ou veículos destinados aos serviços de saúde e educação.
Assessoria de imprensa
Deputado Dirceu Dresch – PT/SC
(48) 3221 2628
