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Respeito: Projeto de Lei garante uso do nome social de pessoas trans em SC
Projeto quer garantir o respeito ao nome social de pessoas transexuais na esfera pública estadual
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o Projeto de Lei 48/2017, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans no âmbito da administração pública em Santa Catarina.
O projeto reconhece o direito de travestis e transexuais à identificação por meio do nome social no ato de preenchimento de ficha de cadastro, formulários, prontuários, registros escolares e documentos congêneres, para atendimento de serviços prestados nos órgãos públicos da administração direta, indireta, autarquias, fundacional, além das escolas públicas do Estado.
A proposta também veda a discriminação a pessoas trans e exige que os agentes públicos tratem as pessoas trans pelo nome social indicado. O uso do nome social em documentos oficiais poderá ser solicitado por pessoas acima de 18 anos ou por solicitação de seu responsável, quando for interesse do menor.
Para o deputado Valduga, o projeto garante respeito necessário às pessoas transexuais. “O projeto foi construído a partir da demanda apresentada pelo movimento LGBT. As pessoas trans possuem identidade de gênero distinta do sexo biológico. A insistência em tratar pessoas trans pelo nome de registro é cruel, e esta proposta vem contribuir com informação e adequações para contemplar também estes e estas catarinenses.”
