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“Querem imputar pena máxima ao governador por ele ter cumprido a lei”
“Querem imputar pena máxima ao governador por ele ter cumprido a lei”, afirmou o deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) ao se manifestar contra a abertura do processo de impeachment do governador Carlos Moisés e da vice-governadora, Daniela Reinehr, debatido durante sessão extraordinária da Assembleia Legislativa realizada na tarde desta quinta-feira, 17.
Para Dr. Vicente, não existe justa causa jurídica para afastar o governador. “Querem imputar pena máxima ao governador e à vice-governadora pelo fato de terem cumprido uma decisão judicial, tramitada e julgada, que determinava equiparar o salário dos procuradores do Estado com o que recebem os procuradores da Assembleia Legislava. Eles não disseram se era certo ou errado, cumpriram o que determinou a Justiça e sob orientação do Procuradoria Geral Estado. A sociedade saber que neste processo não há menção à corrupção, na há menção a enriquecimento ilícito, não há menção a uso da estrutura pública para bem próprio. Houve o cumprimento de uma decisão judicial”.
Na fala ao plenário, o deputado destacou o parecer jurídico feito pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro agora aposentado Antonio Peluso, feito a pedido da defesa de que só um governador leviano e irresponsável, senão despreparado, agiria doutro modo. “Essa foi a conclusão do ex-ministro da mais alta corte do país. Se o governador agisse de forma diferente, teria sim praticado um ato de improbidade administrativa.”
Falta de interlocução
A má interlocução do governo com a Assembleia Legislativa é que motiva parte do Parlamento a querer a abertura do impeachment, avaliou o deputado. “A análise precisa ser feita com base na denúncia apresentada, e não nesse conjunto de situações que ouvi durante a sessão, seja por que o governador não convidou para um almoço, por que não convidou para o palanque, por que fez lei que não agradou. O jeito que o governador trata a política não está em análise. O que está sendo tratado nesse momento é se ele e a vice cometeram ou não crime de responsabilidade. E as evidências apontam que não. O Ministério Público analisou o caso em três oportunidades e não encontrou prática de improbidade por parte do governador.”
SC não pode parar
O deputado também chamou a atenção para contradição das falas de deputados que criticam o governo com a realidade do estado. “Dizem que tá tudo ruim. Mas o ministro da Saúde do governo Bolsonaro, general (Eduardo) Pazuello afirmou que Santa Catarina é o estado que melhor está enfrentando a pandemia de Covid-19 no país. Nosso estado é o que está conseguido recuperar a economia mais rapidamente com a geração de emprego. Não podemos nesse momento de pandemia desestabilizar, parar o Estado, por uma questão de disputa política por um erro de formalidade administrativa.”
Assessoria de Imprensa
Deputado Dr. Vicente Caropreso - PSDB/SC
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