Projeto institui a transição democrática no governo do estado

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa um projeto de lei apresentado pela deputada Angela Albino (PCdoB) estabelecendo a transição democrática no Governo do Estado de Santa Catarina.  A medida institui condições para que o eleito para o cargo de governador possa receber de seu antecessor todas os dados e informações necessárias à implementação de seu programa de governo e o início da gestão. Este processo de transição deve começar logo após a proclamação pela justiça eleitoral do candidato eleito. A matéria foi distribuída nesta quarta-feira (25) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao deputado Marcos Vieira (PSDB).
Atualmente a transição democrática está prevista na esfera federal para o cargo de Presidente da República pela Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002. Na esfera estadual, não há lei que regulamente a mudança democrática de governo.
Para a deputada Angela Albino, “o projeto além de regular a transição para o governo do estado deve servir de exemplo para que as prefeituras implantem leis semelhantes evitando sobressaltos nas substituições das administrações municipais”.
O PL 05/2014determina que o governador eleito indique pessoas que comporão a equipe de transição com poderes para representá-lo com acesso às informações relativas às contas públicas, à divida pública, ao inventário de bens, aos programas e aos projetos da administração estadual, aos convênios e contratos administrativos, bem como ao funcionamento dos órgãos da administração direta e indireta do Estado e à relação de cargos empregos e funções públicas, entre outras informações.

Assessoria de Comunicação