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PL prevê simplificação de processo de reconhecimento de utilidade pública
FOTO: Solon Soares/Agência AL
Projeto prevê o fim da exigência da autenticação em cartório para documentos em processo de reconhecimento de utilidade pública estadual, desburocratizando e diminuindo as custas para o processo
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o projeto de lei PL 354/2016, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que retira a obrigatoriedade da autenticação em cartório para documentos constantes na lista de exigências para entrada com processo de solicitação de reconhecimento de utilidade pública estadual para entidades. Para tanto, a recepção, conferência com o original e acolhimento de documentação fica por conta dos servidores da Alesc, cuja fé pública é assegurada pela legislação federal.
Para o autor do projeto, a iniciativa reduz a burocracia e evita gastos desnecessários para as entidades que pleiteiam reconhecimento de utilidade pública. “As entidades que entram com o pedido de reconhecimento de utilidade pública estadual, muitas vezes funcionam com poucos recursos, e acabar com a exigência da autenticação em cartório já ajuda nas custas do processo. Muitas vezes, só de autenticação, as entidades gastam cem, duzentos, trezentos reais, e isso pode ser evitado, já que os servidores da Alesc possuem fé pública e podem fazer a conferência com o original. Precisamos simplificar os processos, descomplicar”, explicou.
