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PL prevê extinção das ADRs e fortalecimento das Associações de Municípios
A deputada Ana Paula Lima (PT) deu entrada nesta quarta-feira, 28, na Assembleia Legislativa, a um Projeto de Lei que prevê a extinção das Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs) em todo o Estado de Santa Catarina, a partir de 1º de janeiro de 2018.
O Projeto de Lei, de número 221/2017, prevê ainda a manutenção das estruturas de regionalização das políticas públicas de Saúde e Educação e o fortalecimento das Associações Regionais de Municípios, através de parcerias com o governo do Estado para propostas específicas adequadas às realidades regionais.
Para a deputada, as ADRs, assim como as antigas Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs), não cumpriram a intenção original de democratizar as decisões do âmbito do Estado e a grande maioria dos serviços públicos continuam com sua gestão centralizada em suas sedes administrativas na Capital.
"Nós imaginamos que a descentralização em Santa Catarina terá que funcionar em parceira com os Municípios, através das Associações Regionais. Isso seria muito mais democrático e eficiente. Realizaríamos projetos específicos para o desenvolvimento de cada região, de acordo com as suas necessidades. Esses projetos seriam coordenados pelas Associações de Municípios e financiadora pelo Estado."
“As Associações Regionais de Municípios são as entidades que melhor representam hoje as regiões de Santa Catarina e vêm há alguns anos pautando perante a sociedade catarinense a implementação de várias políticas regionais de desenvolvimento”, pondera Ana Paula Lima. Entre eles, e numera, a realização conjunta de planos como o de mobilidade urbana, resíduos sólidos, e a gestão de políticas públicas através de consórcios.
Ainda de acordo com a justificativa do projeto, a aplicação e desenvolvimento de políticas públicas de desenvolvimento regional também não se realizaram, tendo na grande maioria das vezes tais políticas e ações sido capitaneadas pelas associações de municípios.
“Sempre fui a favor da descentralização para o desenvolvimento de todos os municípios de Santa Catarina. Essa proposta tem o intuito de realizar efetivamente o processo de descentralização que até a o momento não se efetivou. A ideia do projeto é construir parceiras mais duradouras com tais entidades, a partir de projetos específicos para cada realidade regional, projetos estes que trariam objetivos e metas específicas e claras, constituídos pelas lideranças locais”, argumenta a deputada.
Com isso, o processo de descentralização seguiria sob a tutela das Associações de Municípios, que justamente nasceram para cobrir um espaço que historicamente foi esquecido pelo Poder Público Estadual e que tanto as SRDs quanto as ADRs não conseguiram alcançar.
“Com esse projeto teremos um modelo de gestão pública efetivamente descentralizado, apto a exercer, com conhecimento de causa, a política de desenvolvimento regional, além de como fortalecer as associações que já são modelo no País, seja através das próprias entidades, seja através dos consórcios que hoje são organizados por elas”, complementa Ana Paula.
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