/
PEC visa aumentar arrecadação dos municípios
A deputada Angela Albino (PCdoB) está coletando assinaturas dos deputados estaduais para protocolar um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) como objetivo de aumentar a receita dos municípios catarinenses. A proposta trata do recolhimento pelas operadoras de cartão de crédito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Sobre essa questão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacifico de que a competência para realizar a cobrança do ISSQN é do município onde ocorreu a prestação do serviço e se deu o fato gerador do imposto. No entanto, hoje, as administradoras de cartão de crédito invariavelmente localizadas no estado de São Paulo registram sedes virtuais, apenas mantendo salas alugadas para justificar endereço em cidades onde nada pagam de ISSQN, afrontando o princípio da territorialidade das leis.
A PEC proposta pela deputada prevê que os municípios através de convênios com o Estado passem a fiscalizar e receber o imposto devido oriundos de todas as operações com cartões de crédito e débito realizadas em seu território. Dessa maneira é possível afirmar que a medida além de aumentar a arrecadação dos municípios visa também acabar com a sonegação de impostos. Medida semelhante já existe no estado do Rio Grande do Sul desde 2011. (PEC 210/2011).
Assessoria de Imprensa – Deputada Angela Albino/PCdoB
