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Moção de Dresch defende fim da punição com aposentadoria para juízes e magistrados
O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, esta semana, moção proposta pelo deputado Dirceu Dresch (PT) defendendo que o Senado Federal aprove o Projeto de Emenda Constitucional 53/11, que acaba com a pena de aposentadoria por interesse público para juízes e magistrados. Em outras palavras, a iniciativa acaba com a brecha que concede aposentadoria compulsória para juízes e magistrados envolvidos em irregularidades.
“Essa lei precisa ser alterada, pois não serve como punição aos juízes que cometem graves irregularidades. Ao contrário, funciona como um prêmio. Não é razoável que magistrados que cometem faltas gravíssimas sejam punidos com aposentadoria, com vencimento proporcional ao tempo de serviço. Muitos deles continuam advogando normalmente depois de se aposentar”, afirmou Dresch.
Para o deputado, a Lei Complementar 35, de 1979, conhecida como Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) não menciona quando deve ser aplicada a pena de aposentadoria remunerada. Isso colabora para decisões corporativas, por isso os juízes jamais são punidos com demissão, e sim com aposentadoria.
Ao defender a moção, Dresch citou o exemplo do ex-senador Demóstenes Torres, cassado por corrupção no caso Carlinhos Cachoeira, que recebe R$ 24 mil do Ministério Público sem fazer nada. Ele foi afastado enquanto responde processos.
Assessoria de Imprensa
Deputado Dirceu Dresch - PT/SC
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