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Marcos Vieira critica falta de fiscalização do governo do Estado
O deputado Marcos Vieira (PSDB) critica inércia do governo do Estado com relação ao ataque de quatro cães da raça Pitbull que terminou com um morto em Florianópolis, neste fim de semana.
Desde 2007, uma lei de autoria do deputado Marcos Vieira proíbe a comercialização, criação e circulação dos cães desta raça em Santa Catarina. A Lei 14.204 determina, entre outras exigências, que:
Art. 1º Fica proibido, no Estado de Santa Catarina, a criação, comercialização e circulação de cães da raça Pit Bull, bem como das raças que resultem de seu cruzamento, por canis ou isoladamente no Estado de Santa Catarina
Art. 2º É obrigatória, a partir dos 6 (seis) meses de idade, a esterilização de todos os cães da raça Pit Bull, ou dela derivada, no Estado de Santa Catarina.
“Quando elaboramos a lei, ainda em 2007, foram registrados vários ataques de cães dessa raça, e em vários países o controle é rígido ou até a sua criação é proibida. Então resolvemos estudar e apresentar o projeto, que foi aprovado e sancionado, mas desde lá a falta de uma regulamentação provoca estes crimes, com mortes, ferimentos graves e pânico em quem enfrenta uma situação como essa”, explicou Marcos Vieira.
O deputado Marcos Vieira vai solicitar ao governo do Estado informações sobre os motivos de a lei não estar sendo aplicada.
Comunicação Deputado Marcos Vieira - PSDB
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