Luciane denuncia:setores prioritários perdem investimentos e gastos em publicidade crescem 36% em SC

Investimentos em educação caíram quase 50% nos últimos cinco anos, aponta relatório do Tribunal de Contas

A deputada Luciane Carminatti (PT) teve acesso ao relatório do Tribunal de Contas com a análise dos gastos do governo do Estado no ano de 2013. De acordo com a parlamentar, há problemas sérios apontados no documento, mas que provavelmente não serão solucionados.

Conforme relatório, entre outros problemas, da análise de contas do exercício de 2012 e dos anos anteriores, num total de 46 ressalvas e recomendações, apenas nove foram atendidas, 17 parcialmente e 20 não atendidas. “Ou seja, foi corrigido nem 20% do que o Tribunal de Contas recomendou. Mesmo assim as contas continuam sendo aprovadas porque o governo tem maioria na Casa”, enfatiza Luciane. Já o relator do TC, Herneus de Nadal, afirma: “Percebo que as ressalvas e recomendações emanadas por este Tribunal de Contas são em grande parte desconsideradas, com pouca atuação do governo na busca efetiva de soluções adequadas ao saneamento das mesmas”.

De acordo com o que foi apurado no relatório técnico, em 2013 foram selecionadas 108 prioridades previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), porém apenas três foram executadas, resultando em R$ 4,98 milhões, de um total previsto de R$ 83,09 milhões. “Fica claro que a maioria das prioridades escolhidas nas audiências públicas regionais deixou de ser executada”, ressalta a deputada.

Educação perde mais de R$ 1,2 bilhão

A área que mais chama a atenção no relatório é a educação, pois apresenta a redução anual que os gastos classificados como investimentos em educação vêm sofrendo nos últimos cinco anos. “De R$ 259,88 bilhões em 2009, chegou em 2013 ao valor de 130,41 milhões, representando uma queda de 49,82%. Somente a comparação do exercício de 2013 com o de 2012 apresenta uma queda de investimento que atinge o percentual de 31,01% (equivalente a R$ 189,02 milhões)”, explica Nadal.

O Estado também não atingiu a meta do artigo 170, da Constituição Estadual, que determina a aplicação anual no ensino superior de não menos que 5% do valor aplicado em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Em 2013 o governo repassou às instituições o valor de R$ 62,92 milhões, quando o valor devido era de R$ 169,16 milhões, deixando de repassar um total de R$ 106,24 milhões (equivalente a 63%).

Da mesma forma, não houve aplicação integral na educação superior em 2013, visando ao cumprimento do disposto no artigo 171 da Constituição Estadual, a importância de R$ 39,34 milhões (equivalente a 17,05% do valor recolhido ao fundo).

O relatório também destaca as precárias condições em que se encontram muitas escolas públicas de Santa Catarina. Dentre os fatores listados está a falta de manutenção preventiva nas escolas (mesmo aquelas que receberam reformas recentes já sofrem degradação); falta de equipamentos de combate a incêndio (comprometendo a segurança); falta de acesso para o livre deslocamento de pessoas portadoras de deficiência; e quantidade excessiva de contratações temporárias (desmotivando o corpo docente).

O governo do Estado aplicou em Manutenção e Desenvolvimento da Educação, em 2013, a importância de R$ 3,09 bilhões, 22,86% da receita líquida de impostos de transferências, e R$ 289,69 milhões (2,14%) abaixo do mínimo exigido constitucionalmente. “Somente no período de 2009 a 2013 deixou de ser aplicado no sistema educacional catarinense o montante de R$ 1,28 bilhão”, lamenta a deputada.

Mais de R$ 23 milhões deixaram de ser repassados às Apaes

A receita obtida pelo Fundo Social foi de R$ 249,19 milhões, do qual deveria destinar R$ 41,53 milhões às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes). Porém, destinou apenas R$ 17,75 milhões, de forma que não foi cumprido o que dispõe a Lei Estadual 13.334/2005. Segundo o relatório, a situação é recorrente, não havendo a tomada de medidas efetivas pelo Estado para sua solução.

Despesas com publicidade crescem 36%

As despesas com serviços de publicidade e propaganda no exercício 2013, em relação ao exercício 2012, aumentaram de R$ 82,04 milhões para R$ 111,80 milhões. Um acréscimo de R$ 29,76 milhões, que corresponde a 36,27%.

O Pacto por Santa Catarina é o que concentrou maior volume de despesas, num total de R$ 26,37 milhões. O tema assistência social totalizou campanhas no montante de R$ 3,09 milhões, sendo a principal campanha relativa ao Programa Santa Renda, no valor de R$ 2,86 milhões. “Nos chama a atenção, pois o programa teve executadas despesas no montante de R$ 989,04 mil, ao passo que a campanha publicitária correspondeu a 288,99%, praticamente o triplo, da execução orçamentária do próprio programa. Ou seja, o governo não criou oportunidades aos catarinenses, mas gastou três vezes o valor do programa para dizer que criaria”, apontou Luciane.

Dentre as empresas estatais dependentes (R$ 16,10 milhões) o maior valor foi executado pela Santur (R$ 15,15 milhões), seguida pela Cohab (888,13 mil), Epagri (R$ 46,08 mil) e finalmente a Cidasc (R$ 14,85 mil).

Já as empresas estatais não dependentes realizaram despesas com publicidade e propaganda, incluindo os patrocínios, no montante de R$ 13,63 milhões. Os gastos mais significativos foram realizados pelo conglomerado Celesc (Holding, Geração e Distribuição), totalizando R$ 5,01 milhões, seguido pela Casan com um total de R$ 4,54 milhões e pelo Badesc, com despesas no total de R$ 3,41 milhões.

O relatório recomenda que o Estado reduza as despesas com publicidade, observando ainda que as mesmas guardem razoabilidade e proporcionalidade com as ações de governo objeto de propaganda.

Saúde perde 27% do investimento comparado a 2012

Além da educação, outro setor que sofreu redução de investimentos foi a saúde. Segundo o relatório, foram aplicados em investimentos R$ 77,20 milhões, valor este 27,10% inferior ao registrado no exercício de 2012 (R$ 105,90 milhões).

O governo do estado também contratou a empresa de consultoria Roland Berger Srategy Consultants Ltda., visando à elaboração e implementação de um Plano de Gestão Estratégica da Saúde, compreendendo trabalho de estudo, diagnóstico e proposições de ações de melhoria na gestão de 14 unidades hospitalares administradas diretamente pelo Estado. O montante pago até novembro de 2013 pelos serviços de consultoria prestados pela referida empresa totalizou R$ 3,95 milhões.

De acordo com o relatório, até o final do exercício não foram observadas melhoras substantivas nos serviços prestados pelos hospitais e pela Secretaria de Estado da Saúde. “Considerados os valores significativos que foram desembolsados pelo Estado com a contratação da consultoria, entendo prudente que este Tribunal de Contas realize inspeções acerca desta consultoria, como forma de avaliar o andamento da implantação do plano de gestão apresentado, bem como os resultados alcançados ao longo da execução do objeto”, enfatiza Nadal.

Recursos para pesquisa científica e tecnológica não atingem mínimo recomendado

Segundo o art. 193 da Constituição Estadual, cabe ao Estado destinar, por intermédio do duodécimo, pelo menos 2% de suas receitas correntes à pesquisa científica e tecnológica, sendo que a metade destes recursos devem ser destinados à pesquisa agropecuária. Para legislação complementar, tais recursos devem ser aplicados, de forma conjunta, pela Epagri e a Fapesc, cabendo a cada uma a metade dos recursos.

Os recursos destinados à aplicação em pesquisa científica e tecnológica no exercício de 2013 somaram R$ 315,39 milhões, ficando R$ 34,10 milhões aquém do mínimo a ser aplicado (R$ 349,49 milhões).

Pacto por SC pode endividar o Estado

O programa Pacto Por Santa Catarina, cujo valor estimado ultrapassa os R$ 9 bilhões, será financiado quase que em sua totalidade por operações de crédito, sendo que mais da metade destes recursos ainda não ingressaram nos cofres do Tesouro Estadual. Ou seja, há uma previsão de aumento significativo do endividamento do Estado nos próximos anos, em decorrência do aumento do endividamento do Pacto por Santa Catarina. “A recomendação do Tribunal de Contas é a realização de uma auditoria operacional para avaliar os efeitos do endividamento atual do Estado. Ou seja, a publicidade do programa não diz que a conta ficará para os próximos governos”, alerta a deputada Luciane.

Despesas

A despesa orçamentária realizada pelo estado resultou em R$ 19,25 bilhões (3,97% superior ao exercício de 2012).  O maior gasto ocorreu com a Previdência Social (pagamento de inativos), com R$ 3,56 bilhões – 18,51% do total.

Nas despesas correntes o maior gasto ocorreu com pessoal e encargos, na ordem de R$ 10,56 bilhões (54,84% das despesas totais do Estado), representando um aumento de 7,35% em relação a 2012.

Do total de gastos realizados pelo Estado (R$ 19,25 bilhões), 85,78% foi realizado pelo Poder Executivo, na ordem de R$ 16,52 bilhões. Nos gastos com pessoal e encargos sociais, o Poder Executivo compreende 81,95%, contra 10,22% do Judiciário, 3,53% do Ministério Público, 3% do Poder Legislativo e 1,3% do Tribunal de Contas do Estado.

“Não é possível que o Governo continue administrando de forma irresponsável o orçamento, negligenciando setores prioritários, como educação, saúde e segurança. A população não pode ser enganada desta forma”, finaliza a deputada Luciane.

Crédito fotos: Equipe de Comunicação da Alesc

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