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Luciane Carminatti denuncia: projeto do governo burla realização de concurso público
A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, a pedido da deputada Luciane Carminatti (PT), está chamando uma reunião de trabalho entre Secretaria de Estado da Educação, Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte) e Associação Catarinense de Professores (ACP) para tratar do pagamento do piso e o plano de carreira da categoria.
A reunião acontecerá na próxima terça-feira (3), às 10h, na Sala de Imprensa da Assembleia Legislativa. “Fizemos esta proposição em função do magistério público catarinense não ter sido contemplado no pacote de 11 projetos apresentados pelo governo do estado que alteram os critérios de remuneração de diversas categorias do poder executivo. O governo não respeita o magistério, não avança nas negociações e não envia projeto de lei”, explica Luciane.
Concurso público
A deputada Luciane aponta, ainda, que o PLC 43/2013 burla a realização de concurso, ao incluir a mudança de cargos sem concurso público. De acordo com a parlamentar, o Artigo 37 da Constituição Federal, inciso 4, determina que o provimento de cargos é através de concurso público, o que não está sendo cumprido pelo PLC.
“Para valorizar os serviços públicos a porta de entrada é o concurso público. O servidor precisa construir sua carreira na área em que prestou prova, serão teremos descontrole total da administração pública, por outro lado haverá privilégios para alguns servidores”, diz Luciane. A deputada irá apresentar emenda supressiva ao Artigo 25 do PLC 43 alterando a proposta do governo.
Francelise Martini
Assessora de Imprensa
Mandato Deputada Luciane Carminatti
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