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LGBTfobia: Judiciário tem garantido a equiparação de direitos
No Dia Internacional da Luta contra a LGBTfobia, Assembleia Legislativa de Santa Catarina foi cenário de audiência pública e debates em plenário sobre a equiparação de direitos para lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT).
A violência contra pessoas LGBT foi tema de debates na Casa Legislativa durante a sessão de quarta-feira, 17 de maio, Dia Internacional da Luta contra a LGBTfobia. A data faz referência à iniciativa da Organização Mundial de Saúde (OMS) em retirar o termo homossexualismo da Classificação Internacional de Doenças e problemas de Saúde (CID).
O deputado Cesar Valduga (PCdoB) compartilhou sua preocupação com a alta taxa de suicídio entre pessoas LGBT. “Recentemente, tratamos sobre os efeitos terríveis do jogo da baleia azul, que incentiva o suicídio entre crianças e adolescentes, mas precisamos ficar atentos às pessoas LGBT destas faixas de idade, já que a possibilidade de atentarem contra a própria vida é 35% superior”, explicou o parlamentar.
A vulnerabilidade das pessoas transexuais também foi apresentada em plenário, como o percentual de evasão escolar entre estudantes travestis e transexuais, que é de 82%, e a baixa expectativa de vida de travestis e transexuais, que é de 35 anos. “No Brasil, uma pessoa LGBT é morta a cada 25 horas. Quando falamos em combate a LGBTfobia, tratamos de um elemento silencioso, latente e assustador, que é o ódio. Tirar a vida de uma pessoa pelo simples fato desta pessoa existir se compara ao que aconteceu na Alemanha de Hitler, ao Apartheid da África do Sul, ou ao que fez a Klu Klux Klan nos Estados Unidos”, justificou Valduga.
Legislativos omissos
Um dos pontos apresentados foi a falta de iniciativas legislativas que equiparem direitos para pessoas LGBT. A Constituição Federal reconhece para fins de aplicação de direitos, apenas casais formados por homens e mulheres, o que implica na dificuldade para os casais LGBT acessarem direitos, como garantia de herança, de somar renda com parceiro ou parceira para aprovar financiamento ou alugar imóvel, inscrever o companheiro ou companheira como dependentes na previdência, gozar de licença-luto, ou mesmo de gozar dos bens do cônjuge falecido.
“A maioria destas garantias veio por meio de entendimento do Judiciário, que tem se empenhado em garantir a equiparação legal de direitos. Não são nas Casas de Leis brasileiras que isso acontece, mas nos tribunais”, explicou Valduga, que lamentou que os legislativos tem se omitido de seu dever. “Omitir-se da luta contra a LGBTfobia é ter as mãos sujas do sangue destes brasileiros e brasileiras”, reafirmou.
Alesc
Em toda a história da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, apenas um projeto de resolução que trata o tema foi aprovado. De autoria do deputado Lício Mauro da Silveira, a proposta resultou na Resolução 013/2004, que cria o Troféu de Respeito à Cidadania e Diversidade. A normativa nunca saiu do papel.
Em tramitação, consta o Projeto de Lei PL 48/2017, de autoria do deputado Valduga, que garante o respeito ao uso do nome social para pessoas transexuais nas repartições do Governo do Estado.
Audiência pública
Pela manhã, a Comissão de Direitos Humanos também promoveu audiência pública, no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, em comemoração ao Dia Internacional de Combate à LGBTfobia e em defesa da Resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) 1/1999. A resolução estabelece normas de orientação para psicólogos e psicólogas em relação à questão de orientação sexual. A audiência foi proposta pelo deputado Dirceu Dresch (PT), por solicitação do Conselho Regional de Psicologia (CRP), porque está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 539/2016, de autoria do deputado federal Pastor Eurico (PHS-PE), que pretende anular os efeitos da Resolução 1/1999 do CFP.
Entre outros encaminhamentos da audiência pública foram aprovados a criação de um grupo de trabalho para elaboração de políticas e legislação; uma moção em apoio à resolução e pelo arquivamento do PDC 539/2016; e o desarquivamento do Projeto de Lei 315/2013, que cria o Conselho Estadual dos Direitos de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (CELGBT).
