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13/09/2019 - 17h06min

Lei garante que obras sejam inauguradas somente depois de totalmente concluídas

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Deputado Jair Miotto é autor da Lei 17.772/2019

Aprovação do texto de autoria do deputado Jair Miotto foi publicada no Diário Oficial do Estado na quarta-feira, 11

Centro de Eventos de Balneário Camboriú: foi inaugurado em dezembro de 2018, com a presença de autoridades, mas até hoje não está em funcionamento. Este é o exemplo mais recente, mas outros podem ser citados, como o Centro de Educação Integral Leonel Brizola, em Bombinhas, que foi inaugurado em dezembro de 2018, mas as aulas iniciaram somente em 2019, sem todas as condições; o Banco de Olhos, de Criciúma, foi inaugurado em dezembro de 2016, mas não captou nenhuma córnea até julho de 2018; no caso da Ponte do Vale, em Gaspar, o Ministério Público pediu a retirada da placa inaugural da travessia que foi entregue em dezembro de 2016, sem conclusão total da obra. A liberação ocorreu somente em junho de 2017; o Hospital de Biguaçu foi inaugurado em 2015, mas não oferecia todas as especialidades prometidas, profissionais, equipamentos, sem UTI e precisou passar por obras duas semanas após a inauguração, solicitadas pela Vigilância Sanitária.

Todas essas obras não seriam inauguradas se a Lei 17.772/2019, sancionada essa semana pelo governo do Estado, já estivesse em vigor. Através da lei de autoria do deputado Jair Miotto (PSC), fica proibida a inauguração de obras públicas, como hospitais, escolas e rodovias, sem estarem completas e em condições de atender ao fim a que se destinam. Segundo a nova lei, obra incompleta é aquela que não está apta a entrar em funcionamento por motivos como estrutura física inacabada, falta de licenças e alvarás, impossibilidade de uso imediato e inexistência de equipe mínima ou de equipamentos para prestar o serviço público.

O parlamentar justifica a importância da aprovação deste projeto, “para que algo possa ser inaugurado, por exemplo, um hospital, não é somente o espaço físico, a construção da estrutura. Tem que ter os aparelhos, os profissionais e os materiais de trabalho. O objetivo é justamente garantir que essa obra realmente alcance o cidadão e, para isso, ela tem que estar em pleno funcionamento”, afirma Miotto.

Pedido de informação
O deputado Jair Miotto também é autor de Pedido de Informação, encaminhado ao secretário de Estado da Infraestrutura, que indaga quais obras estão totalmente paralisadas em Santa Catarina, onde elas estão, por qual motivo estão paradas e quando serão retomadas. Através de ofício, a secretaria informou que seis obras de infraestrutura em rodovias estaduais e federais estão paralisadas em Santa Catarina. “O motivo apontado, em alguns casos, é a rescisão contratual, ou determinação judicial e falta de recursos, mas que medidas estão sendo tomadas para a retomada das obras”, frisa o deputado. O objetivo da proposição é que nenhuma obra seja iniciada em uma gestão e abandonada pela próxima, uma postura que causa desperdício de verbas públicas. 

 

 

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