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Laércio defende transparência com o dinheiro público
O 1° Secretário da Mesa Diretora e Corregedor-Geral da Assembleia Legislativa, deputado Laércio Schuster (PSB), usou a tribuna na sessão desta quinta-feira (4) para defender a aprovação do Projeto de Lei n° 53/2019, de sua autoria. O objetivo é revogar a Lei Estadual n° 15.596/2011, que dispõe sobre a alienação de participação minoritária na Casan.
“A lei atual permite ao governo do Estado vender até 49% da Casan sem autorização do Poder Legislativo”, explica o deputado. “Não considero correta essa lei que permite ao governador total liberdade para vender patrimônio público, que é de todos nós, sem aprovação da Assembleia Legislativa.”
Segundo Laércio, o que está em jogo com o pedido de revogação desta lei da Casan de 2011 é a transparência no setor público estadual. “O projeto de lei trata exclusivamente da Casan, mas devemos ampliar e aprofundar o debate em relação à transparência”, avalia. Da mesma forma, acredita que o Legislativo deve exercer plenamente o seu papel de fiscalizador dos atos do Executivo.
“Reforço que a alienação de bens de uma empresa pública de economia mista e de capital aberto, como a Casan, não pode ser monopólio do Poder Executivo”, destaca o deputado. “Os novos tempos em que vive o Brasil de hoje exigem que o papel fiscalizador seja cada vez mais exercido tanto por quem tem cargo público, a exemplo dos deputados estaduais, quanto pela sociedade. Tudo isso pode e deve ser construído, protegido e garantido através da Assembleia Legislativa.”
