Dos Gabinetes – Sargento Soares apresenta relatório contra aumento de prazo para tramitação de MP

O deputado Sargento Amauri Soares (PDT) apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça, parecer contrário à admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 0007.5/2008, que altera o artigo 51 da Constituição do Estado e aumenta de 30 para 60 dias prazo de tramitação das medidas provisórias. Para o deputado, o instituto das MPs está sendo usado pelos Executivos, estadual e federal, para substituir o papel dos parlamentos, que têm a competência privativa de legislar. Segundo ele, não há que ampliar o prazo constitucional de 30 dias para análise de medida provisória a fim de adaptar-se à Constituição Federal, pois esse prazo existe para que as duas Casas do Congresso Nacional disponham de condições para deliberar conjuntamente. “Os poderes executivos têm usado medida provisória para legislar sem precisar do Poder Legislativo, de forma que o Parlamento tem perdido cada vez mais o seu poder”, afirmou. “Se uma medida provisória agora vai valer quatro meses, quem sabe a gente possa se reunir a cada quatro meses e dizer ‘sim’ ou ‘não’ às medidas provisórias enviadas pelo Executivo”. Soares citou o caso das quatro medidas provisórias aprovadas recentemente que poderiam tramitar no Legislativo através de projeto de lei. “Não haveria prejuízo para o Estado e para a sociedade catarinense”, garantiu. A postura do governo estadual de postergar a apresentação dos projetos até o limite para apresentar, na última hora, em forma de medida provisória foi criticada. “As enchentes aconteceram em 22 de novembro e as medidas provisórias chegaram à Assembléia na metade de dezembro”, exemplificou. Esse mesmo método de governar, segundo Soares, está sendo usado para a definição dos salários da segurança pública. Em 4 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os artigos 11 e 12 da Lei Complementar 254, e a decisão foi publicada em 28 de maio. Nesse intervalo, o governo não apresentou nenhum projeto de lei para reverter a perda salarial, e agora vai ser necessária uma medida provisória para que os agentes da segurança não tenha redução de vencimentos na próxima folha de pagamento. A Comissão acabou por acatar o voto favorável do relator, Jean Kuhlmann, à PEC 0007.5/08, com os votos contrários de Sargento Soares (PDT), Pedro Uczai e Dirceu Dresch, ambos do PT. Alexandre Brandão, assessor de imprensa do gabinete do deputado Sargento Amauri Soares (PDT) / (48) 3221-2640 e 9911-0272 / contato@sargentosoares.com.br