Deputado Jailson Lima (PT)
O ministro da Previdência, José Pimentel, lança a Lei do Empreendedor Individual e anuncia a expansão da rede do INSS em Santa Catarina, no dia 3 de julho, sexta-feira, durante audiência pública promovida pela bancada do PT na Assembleia Legislativa. “Além disso, será entregue ao ministro documento com os encaminhamentos resultantes da audiência pública que promovemos em parceria com o Fórum Saúde e Segurança do Trabalhador, vinculado ao Ministério Público do Trabalho. Este documento, embasado tecnicamente, expõe claramente as necessidades em termos de políticas e ações para assegurar qualidade de vida e de trabalho aos trabalhadores”, sintetiza o deputado Jailson Lima da Silva (PT). O evento será no auditório Antonieta de Barros, a partir das 14 horas.
No dia seguinte, 4 de julho, o ministro seguirá para Chapecó, onde falará sobre os mesmos temas, com ênfase à Lei do Empreendedor Individual, a convite do deputado federal Cláudio Vignatti (PT/SC). Vignatti preside a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa da Câmara dos Deputados e realizou, em parceria com os deputados estaduais, de forma regional, uma série de encontros para divulgar a lei que criou o Empreendedor Individual. Em Rio do Sul, o debate promovido em parceira com o deputado Jailson Lima, segundo vice-presidente da Assembleia, aconteceu no dia 19 de junho. A lei entra em vigor no dia 1º de julho (quarta-feira) e vai permitir que milhares de trabalhadores migrem para o emprego formal, assegurando direito aos benefícios previdenciários, acesso a créditos especiais e amparo jurídico aos pequenos negócios.
O Empreendedor Individual atenderá a qualquer pessoa física, que trabalha por conta própria, de forma individual e se dedica a atividades no comércio, indústria ou serviço, com faturamento de até R$ 36 mil reais por ano, sendo permitido até um empregado que receba o salário mínimo. “Pedreiros, pipoqueiros, motoboys, doceiras, manicures, faxineiras, eletricistas, costureiras, alfaiates, entre tantas outras atividades, poderão ter acesso à segurança previdenciária pública. Isso faz toda a diferença”, salienta o deputado Jailson.
Ao ingressar no regime, o trabalhador terá acesso ao CNPJ, crédito, à conta bancária e passará a contar com a rede de proteção do INSS, que inclui aposentadoria, excluída aquela por tempo de contribuição, além de salário-maternidade e auxílio-doença. O custo da formalização é de R$ 51,15 para o INSS (11% do valor do salário mínimo); R$ 1 de ICMS, R$ 5 de ISS e nenhum imposto para o governo federal. “Esta lei é o sonho de muitos pequenos comerciantes e de quem hoje trabalha na ilegalidade. Hoje, são mais de 11 milhões de trabalhadores informais, que não pagam impostos, mas por outro lado não tem direito à aposentadoria ou a qualquer outro benefício previdenciário”, informa o deputado Vignatti.
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