Dos Gabinetes - Deputado lamenta garantia de subsídio vitalício a mais um ex-governador

O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) lamentou que, depois de cinco anos de ações judiciais em SC e em Brasília, de alertas por parte do Ministério Público e de decisões contundentes da justiça em âmbito federal, o governo do Estado ainda mantenha o subsídio vitalício de R$ 24 mil mensais, pago aos ex-governadores. A afirmação foi feita logo após a renúncia de Luiz Henrique da Silveira, que significa, na prática, duas novas pensões de R$ 24 mil pagas pelo Estado a partir desse ano. “O governador Luiz Henrique já tem direito a receber. E Leonel Pavan receberá a partir do momento em que deixar o governo. É uma prática inconstitucional, com decisões já consolidadas no STF. No entanto, o Estado mantém o pagamento”, afirmou o parlamentar. O gasto mensal do Estado com as pensões agora se aproxima dos R$ 300 mil. Sem contar Luiz Henrique, nove ex-governadores já recebem o benefício. “Nós insistimos nisso porque não há razão para o pagamento, nem legal, nem moral. Além disso, não é uma questão de partido de oposição ou situação, é algo que envolve justiça. Quanto tempo uma pessoa precisa trabalhar para receber um salário mínimo? Isso envergonha o Estado”, disse Padre Pedro. Em uma das decisões mais recentes, de agosto de 2009, a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) concordou com o parecer do Ministério Público (MP) de SC, recomendando à justiça que considerasse improcedente um recurso do ex-governador Eduardo Pinho Moreira, contra a ação popular movida por Padre Pedro, pedindo a cassação do salário vitalício de R$ 24 mil, que Moreira recebe como ex-governador. O processo foi apresentado em janeiro de 2007, logo que Pinho Moreira passou a receber o benefício. Os outros ex-governadores estão incluídos em uma única ação apresentada em 2006. “Faremos o mesmo em relação a Luiz Henrique. No momento em que ele começar a receber, vamos acionar a justiça”, garante Padre Pedro. Artigo 195 O artigo 195 da Constituição Estadual prevê o pagamento de um subsídio vitalício mensal aos ex-governadores, no mesmo valor que o salário pago aos desembargadores do TJ – cerca de R$ 24 mil. Atualmente, nove ex-governadores recebem. A tese do deputado Padre Pedro é de que o artigo é inconstitucional, por equiparar vencimentos no serviço público, além de estabelecer um privilégio absurdo, por independer do tempo em que o político assume o cargo. “Desrespeita todos aposentados, tanto da iniciativa privada quanto do serviço público. Não há critério que permita o pagamento desse valor a alguém que tem um cargo eletivo e que sabe que essa posição é transitória”, argumenta o parlamentar. No parecer do MP votado em agosto de 2009, vale destaque para o trecho em que a promotoria afirma existir \"farta comprovação da inconstitucionalidade\" do artigo 195 da Constituição Estadual e que, \"já consta nos autos prova cabal da ilegalidade\". O parlamentar rechaça qualquer motivação política para a apresentação das ações judiciais. Padre Pedro lembra que a reclamatória apresentada por ele no STF, no final de 2008, solicita a aplicação, em SC, de uma decisão judicial que cassou o subsídio vitalício pago ao ex-governador do Mato Grosso do Sul, Zeca do PT. “Não interessa de onde vem ou quem cria. Interessa que é uma injustiça expressa na Constituição do Estado, e que precisa ser retirada”, complementou. Veja algumas matérias sobre o assunto MP reafirma inconstitucionalidade de salário vitalício dos ex-governadores Mandato aguarda respostas sobre pensões de viúvas de ex-governadores Padre Pedro quer \"supersalários\" financiando seguro agrícola Deputado questiona aumento na pensão de viúvas de ex-governadores Vara da Fazenda declara nula pensão vitalícia de Eduardo Pinho Moreira Cássio Turra Assessoria de Imprensa Mandato Popular Deputado Padre Pedro Baldissera (PT) (48) 3221-2726 (48) 9947-2049 www.padrepedro.com.br