Dos Gabinetes – Comissão de Justiça da Assembleia aprova projeto de Ana Paula que beneficia deficien

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (18), projeto de lei de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT) que assegura aos deficientes visuais o direito de acesso gratuito ao conteúdo programático das provas de concurso público estadual. Esse poderá ser disponibilizado em braile ou ainda através de Livro Digital Acessível (Lida), cabendo ao candidato escolher o método na ficha de inscrição. O Projeto de Lei nº 199/08 abrange os concursos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional. “Nossa intenção com essa proposta é contribuir para a ampliação da inclusão social”, disse a deputada. “Na condição de parlamentar, não posso deixar de ouvir e entender o clamor de parcela da população que se sente prejudicada quando da realização de processos seletivos e concursos públicos, neste caso as pessoas portadoras de deficiência visual”, comentou Ana Paula. Na justificativa do projeto, a deputada argumentou que “a Constituição Federal e, por conseguinte, a Constituição do Estado, estabelecem princípios norteadores da Administração Pública, dentre eles encontra-se o da igualdade. Ora, por igualdade entende-se a absoluta simetria entre todos os cidadãos, principalmente no tocante à igualdade de oportunidade de ingresso no serviço público.” O projeto será encaminhado para análise da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher para, posteriomente, ser votado em Plenário. A votação deverá acontecer até o final do semestre. Linete Martins Assessora de Imprensa da deputada Ana Paula Lima (48) 9989-8171 ou 3221-2680