Dos Gabinetes - Balneário Rincão e Pescaria Brava mais perto de se tornarem municípios

O deputado Décio Góes (PT) esteve em audiência com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jorginho Mello (PSDB), juntamente com o procurador geral da Casa, Sérgio Augusto Machado, e o procurador adjunto, Fábio Furlan, para levar a boa notícia de que a Procuradoria Geral da República concedeu parecer favorável ao processo de emancipação dos municípios de Balneário Rincão e Pescaria Brava. Góes também já encaminhou, na tarde de quarta-feira (12), o parecer ao Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio de Mello. De acordo com Fabio Furlan, após a criação dos dois municípios por lei estadual aprovada na Assembleia em 2003, houve a ADI/3097 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), proposta pela Procuradoria Geral da República, entendendo que o Estado não poderia criar leis criando municípios. Na ocasião foi concedida liminar favorável à ação e os novos municípios não puderam ser instalados. No final de 2008, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 57, dizendo que os municípios que foram criados por leis estaduais até 2006 ficariam convalidados, explicou o procurador. Diante disso, na semana passada, após reunião entre o deputado Décio Góes, o presidente da Assembleia e Furlan, ficou estabelecido que o procurador fosse até Brasília, munido de memorial, localizando o processo e solicitando agilidade no parecer da Procuradoria Geral da República. Na tarde desta quarta-feira veio a notícia de que não só a Procuradoria tinha dado o parecer como o mesmo é favorável ao processo de emancipação. Paralelamente, também tramita no STF a ADI 3097, tendo como relator o ministro Marco Aurélio de Mello. A ação questiona a constitucionalidade das leis catarinenses e deverá perder seu objeto em função da Emenda 57. O próximo passo, segundo o deputado Décio Góes, é uma visita dos deputados do Sul, da Procuradoria da Casa Legislativa, de representantes das comunidades e do presidente Jorginho Mello, no próximo dia 18, em Brasília, para uma reunião com o ministro Marco Aurélio de Mello, no Supremo Tribunal Federal. “Estamos confiantes de que o seu relatório e voto serão favoráveis à extinção da ADI 3097 e que as duas comunidades catarinenses poderão efetivamente se emancipar política e economicamente”, destacou o parlamentar. Assim que concluir seu relatório, o ministro levará a julgamento no Pleno do Tribunal. Pesquisar mais: Lei estadual n° 12.668 de 3 de outubro de 2003 Lei estadual n° 12.690 de 25 de outubro de 2003 Luiz Henrique Fogaça Assessor de Imprensa do deputado Décio Góes (48) 3221-2665 ou 9901-0488