Deputado Rodrigo Minotto quer divulgação da agenda do Poder Executivo

Deputado Rodrigo Minotto FOTO: Miriam Zomer/Agência AL

Começa a tramitar nesta quinta-feira (21) na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 184/2015, que dispõe sobre obrigatoriedade da publicidade da agenda de atos administrativos do Poder Executivo. A matéria é de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT). O objetivo é que a divulgação seja feita eletronicamente com antecedência de 24 horas. “O projeto pretende trazer transparência, fazendo cumprir um dos mais importantes princípios da administração pública. Além disso, dá legitimidade às ações praticadas pelos gestores públicos por meio da aproximação com o cidadão”, defende o parlamentar.
De acordo com o projeto, a agenda de compromissos públicos poderá ser alterada se houver motivos urgentes e relevantes, para tanto, devendo a justificativa ser registrada expressamente no sítio em que se encontra a agenda no dia seguinte à alteração. "A lei vai facilitar o trabalho dos órgãos de controle externo, incluindo a Assembleia Legislativa, que tem a prerrogativa da fiscalização", acrescenta o pedetista.
São considerados agentes públicos neste caso governador, vice-governador, secretários de Estado, secretários de Desenvolvimento Regional, presidentes de empresas públicas estaduais e presidentes de fundações públicas estaduais. "No âmbito federal a agenda dos ministros de Estado e da própria presidenta da República é pública, de modo que esperamos que essa iniciativa seja aprovada também em Santa Catarina", explica Minotto.


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