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Depois de seis anos, PEC que acaba com salários vitalícios é admitida na CCJ
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2011, que acaba com o pagamento de um salário vitalício mensal a todos ex-governadores de Santa Catarina, foi admitida nesta terça-feira (14), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa. O projeto foi apresentado em março de 2011, pelo deputado Padre Pedro Baldissera (PT), e somente hoje passou pela CCJ. Todos os deputados da comissão foram favoráveis à admissão da PEC.
Agora a proposta inicia a tramitação nas comissões permanentes do legislativo, e pode seguir para votação em plenário ao final do processo. O texto apresentado por Padre Pedro retira da Constituição do Estado o Artigo 195, que prevê o pagamento de uma pensão, a título de subsídio, a quem ocupar o cargo de governador do Estado, em caráter definitivo, independente do período no cargo. O valor do salário é o mesmo pago aos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, R$ 30,4 mil. “Nada contra os ex-governadores, mas o artigo é inconstitucional. Desde a Constituição de 1988 este tipo de subsídio foi vetado e estamos contrariando uma norma que rege todo País”, afirmou Padre Pedro.
A situação em SC, na avaliação do deputado, é a mesma dos outros estados que já acabaram com o benefício, o que torna a decisão inadiável.
Padre Pedro também apresentou duas ações na justiça catarinense (2006 e 2007) e uma reclamação ao STF (2008), todas solicitando o fim do pagamento dos salários vitalícios. De 2006 a 2016, os subsídios vitalícios já custaram mais de R$ 40 milhões aos cofres públicos catarinenses.
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