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Cumprimento da lei para licenciamento ambiental para PCHs em SC
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na terça-feira passada (11), pedido formal da deputada Angela Albino para que o governo do estado aplique a Lei 14.652, de 2009, para avaliação integrada da bacia hidrográfica catarinense que permitirá licenciamentos ambientais para construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no estado. A deputada também quer promover uma audiência pública para discutir a questão por meio da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia da Assembleia.
Segundo o texto do documento assinado pela deputada e aprovado pela Assembleia, há cerca de 17 meses a emissão de licenças ambientais para PCHs no estado está suspensa, desde que o Ministério Público recomendou, em fevereiro do ano passado, a exigência da avaliação integrada, prevista na Lei 14.652, pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma). Dados do Banco de Informações de Geração da Aneel, informam que dez Pequenas Centrais Hidrelétricas estão em construção atualmente no estado e outras 18 receberam outorga, mas ainda não tiveram suas obras iniciadas. Juntos, somariam mais de 240 mil kW de capacidade instalada - mais da metade do que já é gerado no estado por 66 PCHs que estão em operação.
"Temos uma lei para ser aplicada e viabilizar a geração de energia no estado pelas PCHs. Portanto, precisamos destravar a burocracia do governo do estado para a solução deste assunto, para que possamos aproveitar esse potencial com responsabilidade para garantir o desenvolvimento do estado", afirmou Angela Albino.
Assessoria de imprensa da deputada Angela Albino (PCdoB)
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