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Audiência pública debate MPs que tiram direitos dos servidores da segurança pública
Deputada Luciane pede retirada das Medidas Provisórias
O plenário da Assembleia Legislativa ficou lotado na audiência pública solicitada pela deputada Luciane Carminatti (PT) para debater as Medidas Provisórias (201, 202 e 203), editadas pelo governo do Estado, que alteram a jornada de trabalho e tiram direitos dos servidores da segurança pública - policiais civis e militares, bombeiros e servidores do Instituto Geral de Perícia (IGP). A audiência contou com a participação de todas as entidades representativas das categorias e também dos secretários de Estado Antônio Gavazzoni, da Fazenda, e César Grubba, da Segurança Pública.
De acordo com a deputada Luciane, as Medidas Provisórias foram publicadas com equívocos. Uma delas sob a análise legal apresenta vício formal, ou seja, as MPs podem ser editadas quando houver caráter de relevância e urgência. "Onde está a urgência destas Medidas, se o debate iniciou em 2013? O governo teve tempo de discutir com os servidores as mudanças e também poderia ter dialogado com os deputados para chegar a uma proposta sem atacar e prejudicar os trabalhadores da segurança, que já enfrentam jornada extenuante de trabalho e um número de efetivo entre os mais baixos do Brasil", frisou Luciane.
Entre outras mudanças trazidas pelas Medidas Provisórias estão o aumento da jornada de trabalho e a redução de benefícios, principalmente o fim indenização por regime especial de trabalho para o servidor em período de férias ou licença, que é em torno de 17% da remuneração. "Quer dizer que a mulher não pode mais engravidar? Ou se ela engravidar vai ser castigada? Por mais que essa indenização não é salário, ela está na folha e é contada como receita por esses trabalhadores que se dedicam todos os dias para cuidar da segurança. Não podemos aceitar que uma mulher no momento mais nobre da sua vida seja penalizada ou então que um servidor com atestado médico, que muitas vezes usa esse recurso para fazer o tratamento, perca o benefício", lamentou Luciane.
A reivindicação dos servidores é pela retirada imediata das MPs, pela abertura da mesa de negociação com o Governo e contratação de mais policiais civis e militares por meio de concurso público. De acordo com as Associações que representam os profissionais das Polícias Civil e Militar, as escalas de trabalho são desumanas, as horas de sobreavisos extensas e em muitos municípios há apenas um policial por turno. "O Governo está trabalhando pra reduzir custos, mas não pode tirar direitos dos trabalhadores. Ao contrário, os servidores da área da segurança precisam ser ouvidos e valorizados", defendeu a deputada.
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