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Aprovado voto vista de Luciane pela rejeição do ensino domiciliar
FOTO: Solon Soares/Agência AL
O voto vista da deputada Luciane Carminatti (PT) aprovado, nesta quarta-feira (21), na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa (Alesc), foi pela rejeição do Projeto de Lei Complementar (PLC) que possibilita aos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes “cancelarem ou não realizarem a matrícula e darem seguimento à educação de maneira domiciliar, em casos de calamidade ou emergência de saúde pública”. O projeto visa também estabelecer que, ao realizarem o homeschooling, tenham todos os direitos previstos para os matriculados nas redes regulares de ensino.
Após consultar a Secretaria da Educação, o Conselho Estadual de Educação e o Ministério Público, a deputada concluiu que o projeto está “eivado de inconstitucionalidades formal e material, bem como de ilegalidades infraconstitucionais e tem problemas no que se refere ao pedagógico educacional”. Ela destacou que o MP aponta para a necessidade do direito da criança ser respeitado, da convivência com os seus colegas e com seus pares, e que muitas vezes são os professores os denunciantes de casos de maus tratos. “O ambiente escolar é também um ambiente protetivo e educativo”.
Segundo ela, o parecer do Conselho faz considerações sobre a possibilidade do Estado legislar sobre o tema e a necessidade da Alesc realizar audiências públicas e buscar mais manifestações técnicas sobre o tema. A deputada acrescentou que em contraposição ao ensino à distância e o homeschooling, as atividades escolares adotadas nesse momento de pandemia consistem em alternativas concebidas em caráter excepcional, e de modo algum podem ser confundidas.
“O regime de atividades não presencias atualmente em execução em Santa Catarina exige matrícula regular em estabelecimento oficial de ensino, estruturação curricular, intencionalidade pedagógica por meio inclusive de planos de aula, avaliação e acompanhamento das atividades e a mediação do conteúdo por professores habilitados e nada disso ocorre na modalidade homeschooling.”
Luciane disse que um dos aprendizados que a pandemia trouxe à sociedade é o reconhecimento do papel central e a necessidade de valorização dos professores na vida das crianças e dos adolescentes. “Ficou comprovado que eles exercem um papel indispensável no desenvolvimento dos estudantes e que, por mais qualificada que seja a educação domiciliar, os pais, sozinhos e em casa, não poderão substituir o papel pedagógico e de socialização que a escola exerce na vida de seus filhos.”
Ela acrescentou que, inclusive, os pais têm enfrentado dificuldades para manter a atenção e o estímulo de seus filhos para as atividades não presenciais, as quais possuem acompanhamento de um professor e fiscalização pelos órgãos de controle. “Imagine enfrentar esse desafio sem a mediação de um profissional do magistério e sem o acompanhamento efetivo da rede de proteção à infância”, argumentou.
Juliana Wilke
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