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APA do Entorno Costeiro será tema de audiência pública na Alesc nesta quarta
Por proposição do deputado Leonel Pavan (PSDB), acontece nesta quarta-feira (5), às 19 horas, no plenarinho da Assembleia Legislativa, audiência pública para debater conflitos legais e dúvidas com relação ao zoneamento de uso sustentável da Área de Proteção Ambiental (APA) do Entorno Costeiro. A iniciativa do parlamentar atende ao pedido de lideranças do Movimento de Recategorização da Serra do Tabuleiro e que envolve áreas territoriais dos municípios de Florianópolis, Palhoça, Paulo Lopes e Garopaba.
“A abrangência nos limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, aliada ao desenvolvimento das cidades, fez com que ele apresentasse uma série de conflitos de interesses e fundiários no seu entorno desde a época de sua criação, em 1975, até os dias de hoje, apesar da legislação complementar editada nestes últimos anos”, justifica Pavan.
Segundo o deputado, essa situação pacificada no direito, mas não na prática, continua gerando preocupação e dúvidas entre centenas de moradores e proprietários de imóveis desta região diante de indícios de que novas alterações no ordenamento jurídico da área, com a possibilidade de criação de novas zonas de proteção especial, estariam sendo planejadas por órgãos ambientais sem o debate e a discussão prévia com a comunidade.
“Diante disso, a audiência pública entre técnicos e autoridades do setor é o melhor caminho para debater, orientar e dirimir dúvidas jurídicas e técnico-ambientais da APA do Entorno Costeiro, conforme seu zoneamento de uso sustentável e encaminhar a solução final que a situação exige’, destaca o parlamentar.
Assessoria de Comunicação
