Abaixo-assinado do Anteprojeto de lei da Assistência Social já está disponível na versão on-line

Objetivo do anteprojeto é destinar no mínimo 1% da receita líquida do Estado para o Fundo Estadual da Assistência Social

A versão on-line do abaixo-assinado do Anteprojeto de Lei de Iniciativa Popular, que visa destinar no mínimo 1% da receita líquida do Estado para o Fundo Estadual da Assistência Social, já está disponível no site secure.avaaz.org. Para colaborar o cidadão deve inserir seu endereço de e-mail e responder de forma opcional porque considera importante o anteprojeto. É necessário colher 50 mil assinaturas para que o projeto inicie a tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e possa ser aprovado pelos parlamentares.

A deputada Luciane Carminatti (PT), coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social (Suas), explica que a ideia do anteprojeto surgiu após discussões sobre a necessidade de a Assistência Social ter um orçamento fixo, evitando ter de percorrer os gabinetes dos deputados todos os anos em busca de apoio para aumentar a previsão, muitas vezes sem êxito. “Os investimentos dos últimos anos foram pífios, não chegaram a 0,5% do orçamento estadual. Estabilidade e regularidade são essenciais para garantir a continuidade dos serviços”, destaca Luciane.

No último dia sete, o Fórum Estadual Permanente de Assistência Social (Fepas), em conjunto com a Frente Parlamentar coordenada pela deputada Luciane, apresentou o Anteprojeto de Lei de Iniciativa Popular que objetiva estabelecer no mínimo 1% da receita líquida disponível no orçamento do Estado para o Fundo Estadual da Assistência Social. “Temos que colher todas essas assinaturas para que possamos dar continuidade a esse projeto. Também queremos deixar bem claro que é só o início da discussão de um orçamento para a Assistência Social”, enfatiza Luciane.

Para assinar, o internauta deve digitar o seguinte endereço: https://secure.avaaz.org/po/petition/Parlamentares_e_Governador_do_Estado_de_Santa_Catarina_Destineno_minimo1_da_Receita_Liquida_Disponivel_para_Assistencia_/?aVJhdeb. Além da versão on-line, o abaixo-assinado também está disponível nas entidades ligadas à área da Assistência Social de cada município.

Fotos: Deputada Luciane Carminatti assina anteprojeto durante apresentação na Alesc, no último dia 7
 

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