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09/03/2022 - 16h48min

PL veda nomeação de condenados para funções gratificadas

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A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o projeto de lei que veda a nomeação para funções gratificadas de pessoas condenadas por crimes praticados contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso.

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