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30/06/2021 - 19h15min

Transferência de recursos para os municípios será menos burocrática

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Os deputados aprovaram por maioria em plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2021,  de autoria do Governo Estadual. A PEC busca diminuir a burocracia nas transferências de recursos feitas pelo estado para os municípios. Com a proposta, essas transferências voluntárias passam a ser consideradas especiais,  o que vai permitir que sejam feitas fundo a fundo, sem necessidade de celebração de convênios entre as esferas estadual e municipal.

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