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06/06/2023 - 14h22min
Participação do Estado nos consórcios públicos de saúde é aprovada na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (06/06), um projeto de lei de autoria do deputado Marcos Vieira, do PSDB. O documento dispõe sobre a participação do Estado nos consórcios públicos interfederativos de saúde e que estabelece política de ressarcimento da produção de serviços de saúde ambulatorial pelos municípios por meio desses consórcios. O relator do projeto na CCJ foi o parlamentar do PSD Napoleão Bernardes.
