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20/10/2021 - 12h22min
Projeto quer desburocratização na restituição de impostos
A Comissão de Finanças aprovou um Projeto de Lei que defende o direito do contribuinte vender a terceiros os valores retidos pela Secretaria de Estado da Fazenda. A medida vale para empresários que recolheram impostos antecipados ao governo e que necessitam realizar a solicitação de restituição dos pagamentos excedentes.
