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16/05/2023 - 18h41min
Projeto que busca evitar conflitos em parcelamento do solo é aprovado
Os parlamentares aprovaram em plenário o projeto de lei de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) que altera uma lei de 2018 sobre responsabilidade territorial urbana e parcelamento e ocupação do solo. O objetivo é acabar com conflitos entre a legislação estadual e as leis municipais, reafirmando o papel de protagonismo dos municípios em matéria urbanística.
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