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22/02/2023 - 17h18min
Projeto de lei prevê autodeclaração para liberação de obras
Para ajustar a lei estadual à federal, o deputado Carlos Humberto (PL) apresentou projeto de lei que permite que os municípios catarinenses possam aceitar os atestados de responsabilidade técnica (ARTs) para liberar o início da obra pelos empreendedores.
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