06/12/2022 - 19h30min

Preenchimento de cadastro e QR Code em obras são tema de PLs aprovados

Foi aprovado em plenário o projeto de lei que veda aos órgãos de fiscalização e controle do Estado a exigência de preenchimento de qualquer cadastro ou sistema com informações e comprovações que já tenham sido exigidas por outros órgãos públicos, sejam federais, estaduais ou municipais. Durante a sessão os parlamentares também aprovaram um projeto de lei de autoria do deputado Kennedy Nunes, do PTB, que determina que todos os órgãos públicos estaduais devem passar a inserir, nas placas de obras, um código bidimensional QR Code.

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