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08/02/2023 - 15h37min
Leis na área da Saúde são sancionadas em SC
Projetos de lei apresentados pelos deputados estaduais e aprovados pela Assembleia Legislativa para a Saúde em Santa Catarina foram sancionados pelo governador Jorginho Mello (PL). Uma das matérias dispensa a apresentação de certidões negativas de débitos para a celebração de convênio entre o Estado e os hospitais filantrópicos ou municipais.
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