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11/06/2021 - 14h18min
Lei garante remarcação de testes físicos em concursos para gestantes
O Poder Executivo sancionou a Lei 18.125/2021, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), que garante às gestantes o direito de realizar a avaliação de aptidão física em data diferente da prevista no edital de concurso público, desde que apresente declaração médica e exame laboratorial que comprovem a gravidez.
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