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06/07/2021 - 09h56min
Governo sanciona lei sobre doação de bicicletas apreendidas
Lei de autoria da deputada Marlene Fengler que trata da doação de bicicletas apreendidas, por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas, triciclos de corrida para cadeirante e outros objetos foi sancionada pelo governador. As bicicletas, conforme a norma, serão doadas se não forem reclamadas por seus proprietários em até 90 dias, contados a partir da apreensão.
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