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27/09/2021 - 18h53min
Executivo apresenta PL que cria estatuto da polícia penal em SC
Representantes do governo do Estado, entre eles os secretários de Estado da Casa Civil, e da Administração Prisional e Socioeducativa, apresentaram ao presidente da Assembleia Legislativa, o projeto de lei que cria o estatuto da polícia penal em Santa Catarina.
A proposta vai regulamentar a atuação dos policiais penais, função que foi atribuída aos agentes penitenciários, após aprovação de emenda à Constituição do Estado, no ano passado.
