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13/12/2022 - 19h18min
Aprovado PL que beneficia contribuintes do ICMS atingidos por catástrofes
Na Sessão Ordinária desta terça-feira (13), os parlamentares aprovaram o projeto de lei prorroga por 24 meses, o pagamento do ICMS devido por estabelecimentos que comprovem ter sido atingidos por catástrofe climática, incêndio ou qualquer outro evento fortuito que provoque a paralisação das atividades comerciais.
