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10/08/2022 - 19h01min

Aprovada PEC que altera repasse de ICMS para Educação dos municípios

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O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 4/2021) que altera a forma de repartição dos 25% da receita do ICMS recolhido pelo estado e que são distribuídos entre os municípios catarinenses para serem aplicados na área da educação.

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