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20/06/2023 - 13h52min
CCJ aprova PEC essencial para andamento do Projeto Universidade Gratuita
Os deputados estaduais que fazem parte da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), aprovaram durante a reunião desta terça-feira (20/06) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 0003/2023, de autoria do Governo do Estado. Na prática, a PEC revoga os artigos 47, 48 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. A revogação dos artigos em questão adapta a legislação para permitir a implantação do programa universidade gratuita.
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