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16/03/2021 - 13h30min
CCJ aprova isenção de ICMS para vacinas e prorroga Estado de Calamidade
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou uma série de projetos na reunião desta terça-feira, dia 16/03. Entre elas, o PL que isenta de ICMS as operações comerciais para compra de insumos e produção de vacinas e a prorrogação do decreto de Estado de Calamidade Pública em SC
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