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28/03/2023 - 15h53min

CCJ aprova admissibilidade de MP’s da Reforma Administrativa

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Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira, os parlamentares aprovaram a admissibilidade de duas Medidas Provisórias que tratam da Reforma Administrativa do Governo do Estado. Os deputados também aprovaram um projeto de lei que dispõe sobre prática da equoterapia no âmbito do Estado de Santa Catarina.

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