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15/12/2021 - 12h10min
CCJ acata proposta para alteração na lei sobre prevenção de incêndios
A Comissão de Trabalho apresentou parecer favorável ao projeto de lei que propõe alterações nas normas para prevenção e segurança contra incêndio e pânico. O objetivo é simplificar os processos relativos a construções, ampliações e reformas, além de concessão de habite-se, que dependem de autorização dos bombeiros. Os deputados também aprovaram proposta que fixa normas de identificação eletrônica para abastecimento de veículos com GNV.
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