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03/05/2023 - 18h42min
Aprovado PL que prevê exame por peritos em mulheres vítimas de estupro
Na sessão ordinária desta quarta-feira(3), os parlamentares aprovaram o PL./0262/2021, de autoria do deputado estadual Nilso Berlanda(PL), para alterar a Lei nº 17.995, de 2020, que “Institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro”. O objetivo é permitir o exame pericial das mulheres vítimas deste tipo de crime por peritos legistas do sexo masculino, quando a delegacia não contar com mulheres nesta função.
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